Plano de saúde não poderá aumentar mensalidade em virtude da idade do usuário

Procedimento ordinário

J.P.A. e outros propôs AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR HAPVIDA Assistência Médica Ltda., sustentando, em síntese, que a demandada encaminhou aos usuários de plano de saúde na faixa etária de 60 em diante aumento que variou entre 33,04% a 88,10% nas mensalidades, o que se configura como abusivo, pois afetou a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o .Estatuto do Idoso. Processo nº: ...

Palavras-chave: Plano de Saúde; Idoso; Aumento; Mensalidade