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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais.

Acidente de bicicleta; queda em via pública; falta de sinalização.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE BICICLETA - QUEDA EM VIA PÚBLICA- BUEIRO BOCA DE LOBO SEM TAMPA - FALTA DE CONSERVAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INAPLICABILIDADE- ANÁLISE DO PLEITO COM BASE NA TEORIA SUBJETIVA - DEVER DO MUNICÍPIO DE REPARAR OS DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Acidente de Bicicleta; Danos Morais; Falta de Sinalização; Via Pública