HC. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido (arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 14 da Lei n. 10.806/03). Flagrante próprio caracterizado.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Lauro Corrêa de Miranda Junior, em benefício de Márcio dos Santos, preso em flagrante delito, em 23.11.2007, por infração aos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Habeas Corpus nº 2007.063972-3, de Balneário Piçarras Relator: Des. Amaral e Silva CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HC. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido (arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 14 da Lei n. 10.806/03). Flagrante próprio caracterizado. - DESPACHO QUE INDEFERIU O RELAXAMENTO DO FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - DESNECESSIDADE DE ...

Palavras-chave: Tráfico