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O presente estudo tem por objetivo analisar se o Direito Penal Brasileiro, sob a ótica da Lei nº

Faxineira do Palácio das Artes receberá adicional de insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros com grande circulação

Os pedidos por ela formulados na reclamação trabalhista foram julgados procedentes.

Relatório de Transparência Salarial é insuficiente para análise dos critérios remuneratórios, afirma KPMG

obrigação de reporte de práticas de remuneração em atendimento à Lei da Igualdade Salarial entre

Limites da proteção contra despejo

O Projeto de Lei nº11790/2020, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe

A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato

militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a lei prejudica a

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de liberdade provisória.

art. 44 da lei n. 11.343/06 e na necessidade de se acautelar a ordem pública.

Observadores legais: sociedade se mobiliza para monitorar violência policial

Ao lado dos Advogados Ativistas e socorristas, civis vão registrar abusos e coletar provas para ajudar manifestantes

Aposentadoria por invalidez. Concessão anterior à edição da lei nº 9.032/95. Alteração. Percentual. Nova redação do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.032/95.

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

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Constituição estará em risco se o STF não reverter a manutenção dos direitos políticos de Dilma

atentado à Constituição Federal, que coloca em xeque a Lei da Ficha Limpa. Com isso, políticos corruptos

Nora continua impedida de receber a metade da herança deixada pela sogra ao filho e herdeiro necessário

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Supremo mantém cobrança proporcional de contribuição de iluminação pública no estado

interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina contra a Lei Complementar 07/02, do município

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

lei, está de acordo com os princípios básicos que conferem legitimidade ao lançamento fiscal

Histórico da violência contra a mulher no Brasil

reconhecimento da violência contra mulher com a promulgação da Lei Maria da Penha trouxe a aplicação de medidas

“Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas

Nacional do Seguro Social (INSS), em geral pessoas idosas.