Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com a lei vigente no momento da demissão

Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe ao negar o pagamento a um beneficiário.

Modelo defesa prévia

Defesa Prévia de acordo com o artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006

Juíza condena emissora de TV que publicou circular sugerindo pedido de demissão dos insatisfeitos

A trabalhadora será indenizada moralmente em R$ 5 mil reais em razão do assédio moral cometido pela emissora de televisão

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

O STJ concedeu parcialmente o mandado de segurança impetrado por um servidor contra o ato do ministro do Trabalho e Emprego sobre registro de assentamentos funcionais

Trancada ação penal contra advogado acusado de difamar juíza

O advogado foi denunciado pelo crime de difamação por afirmar que a juíza havia se ausentado temporariamente de ato de interrogatório

Empregada escalada para fazer curso enquanto amamentava consegue invalidar pedido de demissão

A empresa de aviação deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais a trabalhador, além de lhe pagar as parcelas rescisórias referentes à demissão imotivada

Vigia dispensado em período eleitoral será indenizado

Empregados não podem ser dispensados no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, de acordo com a CLT

Cobrador de ônibus despedido durante período de estabilidade deve ser indenizado

Empresa deverá indenizar o motorista por tê-lo dispensado apenas um mês após de ter voltado da licença-médica. Motorista sofreu traumatismo craniano após um assalto ocorrido enquanto exercia sua função

Diretor de escola técnica afastado por pressão de prefeito deverá ser indenizado

Justiça acolhe pedido do ex-diretor em razão das provas que confirmaram a chantagem a respeito do repasse de verba pública à escola

Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora

Fundação reduziu sucessivamente a carga horária da professora, com equivalente redução salarial, até chegar ao ponto de afastá-la inteiramente do magistério

Serventuários da Justiça

Um Poder Judiciário que não valoriza seus agentes, que não reconhece os serviços daqueles que, na mesma nau, fazem o barco andar, esse Poder Judiciário mostra-se absolutamente incapaz de dar a cada um o que é seu

Gazeta não se isenta de pagamento de aviso-prévio indenizado a servente terceirizada

Para o empregador se eximir do pagamento do aviso-prévio indenizado, é necessária a comprovação de que o empregado obteve novo emprego.

SDI-2 extingue processo de trabalhadora que perdeu prazo de ação rescisória

A empregada pretendia anular acórdão da Terceira Turma do TST publicado em 23/09/2005

Magistrados vão ao Congresso defender aumento e segurança

Projeto de Lei 7749/10 estabelece reajustes anuais para o Judiciário com base nas perdas provocadas pela inflação

Empregado recebe indenização por dispensa considerada ato de retaliação

Conclui-se que a dispensa ocorreu por motivo de caráter familiar, como ato de retaliação, sem guardar pertinência com o bom desempenho das atividades do trabalhador na empresa

Recurso especial. Processo civil.

Informações processuais disponibilizadas via internet.

Família de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada

O álcool é doença, e não desvio de conduta que justifique a rescisão do contrato de trabalho. Indenização por danos morais foi fixado em R$ 200 mil

Banco deve indenizar por empréstimo fraudulento

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 85140/2009.

Ação de empregador contra empregado: município queria de volta os 40% do FGTS

São raras as ações movidas pelo empregador para obter, na Justiça do Trabalho, algum ressarcimento de um trabalhador.

Indícios de autoria de estupro justificam manutenção de prisão de acusado