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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 18:45
Justiça do Trabalho não é competente para julgar PAS
"O PAS configura em contribuição especial, também denominada de contribuições sociais(...), é tributária sua natureza jurídica", expôs o relator
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:20
Tribunais criam meta para julgar casos de corrupção até 2013
Meta foi definida na terça-feira, no 6º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu em Aracaju
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:22
Cabe à Justiça federal julgar fraude em leasing
Segundo o entendimento, a fraude praticada caracteriza o delito contra o sistema financeiro, justificando a competência da Justiça federal.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 10:27
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2008 - 11:55
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 10:39
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:19
Juíza reconhece competência para julgar litígio sobre união homossexual
Goiânia para julgar ação de reconhecimento de união estável, proposta por um homossexual que foi
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2005 - 09:49
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2005 - 10:34
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2005 - 10:20
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2005 - 18:15
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
Locação de imóveis. Despejo. Denúncia vazia.
Recurso integralmente provido para julgar a ação procedente.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 10:06
Suspensão de prazos leva à suspensão da data da publicação
2ª turma acolheu embargos para julgar recurso tempestivo.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 12:13
TST: compete à Justiça Comum julgar contrato de franquia
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho confirma competência da Justiça Comum para analisar ações que envolvam a relação jurídica entre franqueadora e franqueados, mesmo quando há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 14:18
STF vai julgar artigo que restringe opinião de servidor público
O dispositivo tem 63 incisos e detalha transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 18:45
OAB decide se advogados podem julgar em órgãos
Para o TJ, as execuções devem ser canceladas porque os advogados estariam sujeitos a impedimento para decidir casos tributários como membros da Administração Pública
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 11:15
STF deve levar um mês para julgar recursos do mensalão
Não é garantido que os réus comecem a cumprir penas após julgamento dos recursos
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 17:40
Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
Por meio de Plenário Virtual, o STF reconheceu a repercussão geral do tema envolvendo retenção e restituição de imposto de renda
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 15:13
Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
A mera repercussão indireta sobre o direito de propriedade não é suficiente para caracterizar a competência absoluta
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 15:50