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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Locação de imóveis. Despejo. Denúncia vazia.

Recurso integralmente provido para julgar a ação procedente.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA. 1. Preliminar: Carência de ação. Não reconhecimento. Prova dos autos que demonstra de forma suficiente a propriedade do imóvel por parte do autor bem como a existência do contrato de locução entre o antigo proprietário e a demandado. Notificação premonitória ocorrida além do prazo estabelecido em lei que não implica em carência de ação, pois a fundamentação jurídica da ação encontra-se no artigo 57 da Lei ...

Palavras-chave: Locação de imóveis