Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel

Reclamatória-Ordinário

Retroatividade da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho vigentes

Por Lucas Landi Brito

Decisão do TST pode alterar aplicação da reforma aos contratos de trabalho

Por Ana Paula Oriola De Raeffray.

Programa de benefícios ao setor de eventos gera insegurança jurídica e receio de utilização pelos contribuintes

Por Carolina Romanini Miguel.

Progressividade do IPTU

A progressividade não é um princípio tributário, mas uma possibilidade de graduação de alíquotas à medida que aumenta a base de cálculo de determinado imposto, considerada por alguns doutrinadores como ferramenta à justiça fiscal

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

O princípio do juiz natural e a escolha de Ministros para o Egrégio Supremo Tribunal Federal

Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior. O autor é Juiz de Direito no Estado de São Paulo; Coordenador da Escola Paulista da Magistratura no Núcleo Regional de Assis/SP; Docente Formador da Escola Paulista da Magistratura - EPM; Diretor Adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis; Coordenador da Apamagis na Circunscrição de Assis-SP; Mestre em Direito Constitucional - ITE - Bauru/SP; Ex-Procurador do Estado de São Paulo; Ex-Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo; autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção - Ed. Juarez de Oliveira.

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

O direito social ao trabalho e sua relação com a nova ordem constitucional brasileira

Marcelo Silva Moreira - O autor é advogado no Maranhão, e-mail: [email protected].

Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

​Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual.

Limitação de coberturas médicas - legal ou ilegal?

O presente artigo discorre sobre a limitação de coberturas médicas.

Direito a educação infantil não abrange acesso a creche a crianças com menos de 4 anos

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor postula a condenação do réu a efetuar sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada, em período integral, nas proximidades de sua residência.

STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Efeitos da cassação da tutela antecipada

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal. Crimes de roubo triplamente qualificado, extorsão mediante seqüestro e formação de quadrilha. Nulidade. Violação do princípio do contraditório. Realização de audiência de inquirição de testemunhas da acusação, sem que fosse oportunizada à defesa o teor do laudo de degravação de interceptação telefônica. Inocorrência. Equilíbrio processual mantido.

Novas medidas de ajuste fiscal podem ser votadas ainda neste ano, diz líder do governo

Novas medidas de ajuste fiscal podem ser votadas ainda neste ano

É preciso combater desigualdade de gênero no setor público

Por Artur Marques da Silva Filho

Semana de quatro dias: Há implicações jurídicas para as empresas?

Por Luara Rezende.

Saiba quais os direitos do INSS para pacientes com câncer de mama

De acordo com advogada, para casos de afastamento ou aposentadoria de pacientes não é exigido período mínimo de contribuição.

Nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período.