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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 12:55
Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.
O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 11:54
Zelador é isento de multa por litigância de má-fé por dar versões diferentes na ação
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 09:42
Estado é isento de indenizar viúva de detento suicida por falta de prova de omissão
Homem não tinha histórico de doença psicológica
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:40
Hospital de Passo Fundo é isento de ICMS em importação de bens
Mandado de Segurança
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 13:45
Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda
Requerente não deve sofrer o desconto, uma vez que, como portador da doença, manifesta declínio das funções cognitivas
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 13:50
Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou crime
O acusado, responsável pelo incêndio em área pertencente ao Incra, não sabia que era ato ilícito. Ele apenas pretendia formar pasto para criar gado
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2006 - 11:18
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2005 - 15:29
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 12:28
Sócio-gerente é isento de responsabilidade por dívida da empresa. Advogado alerta para a importância do controle documental
Neste caso, como em outros, a produção, armazenamento e controle de documentos foi fundamental para ajudar a comprovar a ilegitimidade da cobrança, afirma o advogado e consultor jurídico Sérgio Vieira
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2021 - 10:36
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 14:30
Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários
A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 20:40
Candidato ao cargo de agente penitenciário é isento de exame psicotécnico
Turma rejeitou recurso interposto pela União contra a decisão anterior, a qual concedeu o direito de ser isento de avaliação psicológica
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 13:40
Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais
O município alegava que a base de cálculo do ISS a ser pago pelos planos de saúde era a totalidade do preço mensal pago pelos usuários, sem qualquer desconto
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 18:57
Motorista com mais de 60 anos poderá ser isento de pedágio
Isenção só valerá para idoso que estiver dirigindo o próprio carro
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 10:47
Engenheiro que avisou sobre erro é isento do dever de indenizar
Cuidando-se de profissional liberal, somente será responsabilizado por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 10:52
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 16:45
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 09:25
Veículo adquirido por portador de deficiência dirigido por terceiro é isento de IPI
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, indeferiram o pedido da Fazenda Nacional para que não fosse concedido a Ana Paula Crosara o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2014 - 13:22
Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia
União busca reverter decisão do STJ, o qual entendeu que um escritório estaria isento do tributo em função da súmula 276
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 17:08
Corte reafirma jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero