Constitucional. Administrativo. Ação de ressarcimento. Apelação cível.

Supostos danos causados à edilidade em razão da irregularidade na prestação de contas por ex-prefeito. Ausência de provas.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. ACÓRDÃO DO TCE RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.   Apelação Cível ...

Palavras-chave: Isenção; Ex-Prefeito; Danos; Iregularidade