Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 449.008 - SC (2004/0054821-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: GILMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO CHAISE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI - ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos ...

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