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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:05
Civil e processo civil. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral configurado. Dever de indenizar.
Procedência do pedido inicial. quantum indenizatório. razoabilidade. decisão reformada. recurso provido.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 15:50
Desconto em folha é reposto e indenização é negada
Câmara rejeitou recurso de uma servidora, a qual alegava ser sofrido suposto dano moral ao ter descontos em sua folha de pagamento por faltas no trabalho
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 17:30
Cobrança de valor em atraso não configura dano moral
Não ficou devidamente comprovado que a autora foi submetida à situação vexatória, que tenha sofrido abalo psicológico ou havido lesão à sua reputação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 12:50
Responsabilidade civil do estado. Risco administrativo.
Policiais militares. Atuação abusiva e ilegal. Dever de indenizar configurado.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 10:20
Juiz suspende decisão de tirar Facebook do ar
Foram suspensas as sanções impostas ao Facebook por descumprimento da legislação eleitoral
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Julho de 2011 - 10:56
Apelação cível. Ação indenizatória.
Acidente de trânsito. Atropelamento. Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 15:32
Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização
Quando foi embarcar na rodoviária, a autora foi surpreendida com a afirmação do funcionário de que ela e o filho não poderiam embarcar, pois o ônibus já estava lotado de encomendas
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 19:40
Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga por mais de seis anos.
Hipótese de superação da restrição fundada na Súmula 691/STF.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 16:13
Supermercado Extra é condenado a pagar indenização a cliente
Cliente receberá indenização por danos morais ao ter seu cartão de créditos com valores debitados indevidamente.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 13:05
Processo eletrônico: Sentença é proferida em dois meses
Ação penal teve tramitação totalmente virtual em Florianópolis. Eventual recurso ao TRF4 também será eletrônico
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 16:15
Justiça considera irregular o uso de brasão da República em guia de contribuição sindical pela Confederação Nacional da Agricultura
Utilização do símbolo pode coagir as pessoas a pagarem a guia.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 11:45
Concessão de justiça gratuita não dispensa o depósito recursal
A Primeira Turma do TRT de Mato Grosso decidiu não admitir o recurso ordinário de uma trabalhadora que, beneficiada com justiça gratuita, não efetuou o depósito recursal, ao interpor o apelo ao Tribunal.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 14:52
STJ garante restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo
O STJ rejeitou o recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 10:00
Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 12:06
Loja pagará caro por alarme antifurto disparado contra cliente honesta
Em 1º Grau, a quantia havia sido estipulada em R$ 1 mil.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 20:39
Casas Bahia são condenadas por colocar indevidamente nome de consumidor nos cadastros de maus pagadores
Conta Luciano que, em 1º de maio de 2008, dirigiu-se a uma loja com intuito de comprar um produto através de crediário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 20:39
Sucumbência não vincula honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Companhia Vale do Rio Doce o pagamento de honorários advocatícios em processo de ex-empregado da empresa.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 12:45
Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação
Desta vez, a decisão beneficiou a Pepsico do Brasil Ltda. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da empresa para excluir da condenação o pagamento de indenização a um ex-empregado do grupo.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 18:14
Câmara aprova criação de 14 cargos em comissão no Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu, na quarta-feira (14), a votação em caráter conclusivo do Projeto de Lei 3947/08, que cria 14 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS).
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 10:24
Justiça determina pagamento de licença-prêmio não gozada a servidor aposentado
A decisão da Câmara foi unânime.
