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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 11:15
Lei de Gália sobre transporte coletivo é julgada inconstitucional
O ato normativo em questão dispunha sobre a obrigatoriedade de instalação de tacógrafos (registradores de velocidade) em todos os veículos de transporte coletivo de propriedade do município, que circulam na cidade
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 16:13
STF declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de Pasep
O dispositivo definia que pessoas jurídicas controladas pelo poder público também seriam contribuintes do programa
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 11:34
TJ declara inconstitucional limite de idade em concursos da PM
Artigo alterado diz respeito às vagas para cargos administrativos
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 17:47
Órgão Especial do TJRJ julga inconstitucional Decreto Municipal antifumo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o Decreto Municipal nº
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 10:35
Eleição para direção de escola pública é inconstitucional
provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 13:16
Lei que institui contribuição compulsória para saúde é inconstitucional
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó e reiterou a inconstitucionalidade das leis 87/99 e 130/01, que instituíram contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 15:55
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2008 - 10:17
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2008 - 10:06
Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.
O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2007 - 10:12
Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional
Concurso público.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2007 - 09:52
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2007 - 10:09
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 15:43
Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional
O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 10:31
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2006 - 09:51
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 10:14
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 11:52
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2005 - 12:38
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2005 - 20:33
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2005 - 10:13