Processo penal. Justa causa para ação penal. Concessão de habeas corpus de ofício.

Absolvição fora das hipóteses do art. 397 do CPP.

Tributário e processual civil. Compensação tributária. Lei aplicável.

Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.

Confirmada condenação do Estado a custear tratamento de doente mental

Processo Civil. Ação de Usucapião. Extinção por Abandono. Intimação Pessoal. Necessidade.

Recurso provido.

Tributário. Prescrição. LC 118/2005. Reserva de plenário.

Repercussão geral.

Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

MPF/SP: Liminar determina que Contran reformule norma sobre deficientes

Questões de Direito Processual Civil.

Questões de Direito Processual Civil extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

Advogado é condenado por caluniar promotor de Justiça através de jornal

Aviso prévio indenizado influencia na data de rescisão: trabalhador tem recurso desprovido

Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

Complementação de DPVAT é possível judicialmente

A Bradesco Seguros S/A terá que pagar a complementação de indenização do seguro DPVAT, para um então beneficiário, diagnosticado com invalidez permanente, após um acidente de trânsito, que ocorreu em 4 de fevereiro de 2007.

Estado deverá arcar com cirurgia de alto custo

Prefeitura de Joinville é condenada por buracos em via pública

Inventário: mera declaração não substitui documento

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Princípio da isonomia deve ser preservado em concurso

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento ao recurso, movido por dois candidatos em um concurso público, que pleitearam a possibilidade de seguir na etapas do certame.

Ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF

UFPR deve indenizar paciente por danos sofridos durante cirurgia no HC