Processo penal. Justa causa para ação penal. Concessão de habeas corpus de ofício.

Absolvição fora das hipóteses do art. 397 do CPP.

  EMENTA   PROCESSO PENAL. ART. 334, §1º, "c" e "d", do CP. ABSOLVIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.   I. Sentença absolutória que violou o devido processo legal ao fundamentar-se em erro de tipo e consequente atipicidade (art. 386, III, do CPP) prescindindo da instrução probatória, quando só poderia fazê-lo nas hipóteses do art. 397 do CPP.   II - Substrato probatório suficiente para aplicação da pena administrativa de ...

Palavras-chave: Processo penal Justa causa para ação penal habeas corpus de ofício