Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Processo Civil. Ação de Usucapião. Extinção por Abandono. Intimação Pessoal. Necessidade.

Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.06.997505-0/002(1) Relator: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA Relator do Acórdão: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA Data do Julgamento: 28/04/2010 Data da Publicação: 11/06/2010 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O processo será extinto sem resolução do mérito quando o ...

Palavras-chave: usucapião