Judiciário diz que vai cortar menos do que Executivo definiu

TJMG condena Fundação Hospitalar do Estado por erro médico

MTV e João Gordo não devem indenizar o cantor Latino

Colisão com locomotiva gera indenização

Lei das 35 horas cria 350.000 empregos na França

Nova Lei de Falências traz boas notícias (e outras nem tanto) às pequenas empresas

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados

Consumidor poderá até levar a mercadoria de graça.

Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento

Recurso Especial.

Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos

O réu havia sido inocentado em primeira e segunda instâncias, sob a alegação de que seria possível relativizar a vulnerabilidade da vítima, ante a suposta ausência de coação ou violência.

Recurso ordinário em habeas corpus.

Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime fechado, por atentado violento ao pudor praticado contra a própria enteada.

Sexta Turma firma entendimento sobre prescrição em medida de segurança

A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição.

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Inadmissível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado

Para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso considerar não apenas o valor econômico da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração e a situação econômico-financeira da vítima.

TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.

TJ reduz pena por estupro

Ministério Público pode recorrer em processo no qual oficiou como fiscal de lei

O Ministério Público defende o interesse público. E se esse interesse público é a busca da verdade real, ele prevalece sobre o particular, quer seja do investigante ou do investigado.

CJF economizou mais de R$ 3 milhões em licitações nos últimos dois anos

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.