Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Comissão aprova LDO para 2008

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Uma leitura inicial à Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected]

Governo pode pagar para aluno passar de ano

Má conservação de presídio gera indenização por danos morais

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. Nexo de causalidade e culpa.

Casal de homens é autorizado a adotar menina em SP

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Justiça veta resgate de quantia trilionária de título de capitalização

Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

TST reconhece primazia de norma coletiva local