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Sandro Ari Andrade de Miranda, Advogado em Blumenau-SC, pós-graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS, sócio e fundador da Associação Hoc Tempore, da cidade de Pelotas/RS, que atua na defesa de direitos coletivos e interesses difusos.

Nome social: dificuldades das pessoas trans em garantir sua identidade

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Responsabilidade social: um possível subsídio para aplicação dos direitos trabalhistas.

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Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por cliente em rede social

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Concessão de isenção de taxas às instituições de assistência social sem fins lucrativos.

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Custeio ou Financiamento da Seguridade Social no Brasil - I

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e

Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência.

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As Mudanças no Contrato Social e Seu Impacto no Direito Empresarial Brasileiro

As mudanças legislativas no Contrato Social no Brasil oferecem desafios e oportunidades para

O mínimo existencial social e sua vinculação com o direito à saúde

O escopo do presente é analisar o mínimo existencial social, enquanto conceito jus filosófico, vinculado ao direito à saúde.

Direito Social Fundamental. Transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico

Indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada.