Fonte: Jornal Jurid
Postado em 26 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 1032 vezes
Concessão de isenção de taxas às instituições de assistência social sem fins lucrativos.
Guilherme Flaminio da Maia Targueta - Advogado - Especialista em Direito Público
Guilherme Flaminio da Maia Targueta ( * ) Parecer Jurídico CANCELAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMUNIDADE/ISENÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de __________ - UF submete a este parecerista consulta acerca do Requerimento de cancelamento da taxa de vigilância sanitária, protocolizado nesta Municipalidade pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de _________ - APAE sob o n° 000/05, ...