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Herança no Brasil: quem são os herdeiros legais e o que pode ser decidido por testamento?

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Taxação de grandes fortunas será desafio para próximo governo Lula

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Ministro do STF rejeita possibilidade de nova lei de imprensa

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Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo

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Fundação

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Cresce o número de malas extraviadas durante a temporada de férias

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A Herança Digital pode ser objeto de Inventário Extrajudicial?

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Advogados são contra criminalizar exigência de citação para publicação de artigo

Conforme o projeto, o novo tipo penal deverá ser inserido no art. 184 do Código Penal (CP), que trata do crime de violação de direito autoral.