"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações do Decreto 6.075, de 03/04/07.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT, Advogado em Mato Grosso. E-mail: kikomafra@gmail.com; f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Art. 1º. Caput do artigo 3º do Decreto 4.923. Inciso I. Alíneas "g" e "h". Inciso II. Inciso III. Alínea "f". Alínea "g" - Representantes dos trabalhadores. Alínea "h" - Representantes dos empregadores. Alínea "i". Alínea "j". O §2º do artigo 3º do Decreto 4.923. O §5º do artigo 3º do Decreto 4.923. O §6º do artigo 3º do Decreto 4.923. O §7º do artigo 3º do Decreto 4.923. Art. 5º do Decreto 4.923. Conclusões. Introdução. O ...

Palavras-chave: corrupção