Proposta de alteração legislativa: Renúncia pelo cônjuge a alimentos e terceiro sendo responsabilizado para pagar pensão alimentícia - Possibilidade prevista no PL 6.433/2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br

Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no. 6.433/2009 do Deputado Paes de Lira (PTC-SP) em que prevê alteração no Código Civil, em específico nos artigos 1.704 e 1.707. Para podermos analisar a referida proposta precisamos responder alguns questionamentos iniciais, começando assim com o que vem a ser exatamente alimentos e qual a natureza jurídica da obrigação de alimentar e posteriormente iremos analisar cada uma dessas propostas em separado. - Conceituando alimentos: ...

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