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TJ-MS decide por atividades forenses ininterruptas em julho

Condenado por homicídio será investigado por exercício ilegal de profissão

Jobim diz que Justiça do Rio é exemplo para o país

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Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental

MST cobra assentamento de 430 mil famílias

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

Ministro José Arnaldo da Fonseca participa de primeira sessão no TSE

Jungmann na OAB: corrupção começa com apadrinhados

Igualdade racial volta a ser discutida em seminário promovido pelo STJ

TJDFT: Banco de Brasília é condenado por danos morais

Castilho comporá delegação nacional de associação luso-brasileira

I Fórum Ethosvitae de Bioética, Biodireito e Direito Médico

Aposentado condenado a 15 anos de prisão recorrerá da sentença em liberdade

Supremo concede liminar a empresário paranaense acusado de porte ilegal de arma

O ministro Sepúlveda Pertence concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 85221) em favor do empresário Joarez França Costa, de Curitiba (PR).