Clipping de Legislação (20 a 24 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

Porte ilegal de arma não admite liberdade provisória, diz TJ

86% dos votantes dizem não à proibição das armas

Crimes de tráfico de drogas, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, corrupção de menores, receptação e porte ilegal de armas

Apelações Criminais. Sentença condenatória

TJ nega habeas corpus a agente que guardava arma em casa

Os artigos 31 e 32 e outros aspectos da lei 10.826/03

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Advogado militante na Comarca de Balneário Camboriú

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decide destino das novas regras sobre armas de fogo

O relator, senador Marcos do Val, deu parecer contrário aos decretos e defende a manutenção das regras.

Posse de arma de fogo. Falta de comprovação da licitude.

Atipicidade.

TJDFT aumenta pena de envolvido no caso de bomba próxima ao Aeroporto de Brasília

O acusado teve a pena redimensionada para 9 anos e 8 meses de reclusão, mais 55 dias-multa.

Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu afetar o REsp 2.076.432, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, para julgamento pelo rito dos repetitivos.

Proposta torna crime a não comunicação, por CACs, de furto, roubo ou extravio de arma de fogo

Colecionador, atirador desportivo ou caçador poderá incorrer no crime de omissão de cautela.

Rapaz que matou por rixa de famílias é condenado por posse de arma e absolvido de homicídio

O acusado foi condenado a três anos e seis meses de reclusão e 15 dias-multa por posse ilegal de arma de fogo. Ele foi absolvido da acusação de homicídio contra F.C.S. e deverá cumprir a pena em regime aberto

Decreto nº 7.473, de 5 de Maio de 2011.

Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

Renan apresenta PEC para garantir recursos da segurança pública

Projeto que pune divulgação de grampos vai ao Congresso em agosto

O papel do governo na disputa entre a Brasil Telecom e a Telecom Italia é apenas apurar quem cometeu o crime de espionagem, disse hoje o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, em entrevista ao "Bom dia Brasil".

Aposentados de forças de segurança pública podem ter direito a porte de arma

Projeto permite que militares reformados e inativos de órgãos de segurança portem arma sem que a corporação de origem peça autorização à Polícia Federal

Venda de armas de brinquedo está proíbida em SP

Norma proposta para reduzir o número de crimes com uso de réplicas, entra em vigor no prazo de 60 dias

Comissão interamericana quer medidas urgentes em presídio do Maranhão

Entre as medidas a serem adotadas estão a redução de forma imediata dos níveis de superpopulação e a investigação dos fatos que motivaram a adoção das medidas cautelares, evitando assim que novos casos sejam registrados