Fonte: Luiz Alberto Cavalcanti Filho
Postado em 27 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 906 vezes
Os artigos 31 e 32 e outros aspectos da lei 10.826/03
Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Advogado militante na Comarca de Balneário Camboriú
Luiz Alberto Cavalcanti Filho ( * ) Ligo a televisão e abro as páginas dos jornais, e recebo a informação de que o governo, através do estatuto do desarmamento (leia-se Lei n.º10.826, de 22 de dezembro de 2004), está recolhendo as armas de fogo em troca de uma indenização. É o que prevêem os artigos 31 e 32 da referida lei. Em que pese estar se ferindo o direito à legítima defesa da população, ficando o cidadão comum desarmado frente aos criminosos que jamais entregarão as armas, é de se ...