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Fonte: Luiz Alberto Cavalcanti Filho

Os artigos 31 e 32 e outros aspectos da lei 10.826/03

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Advogado militante na Comarca de Balneário Camboriú

Luiz Alberto Cavalcanti Filho ( * ) Ligo a televisão e abro as páginas dos jornais, e recebo a informação de que o governo, através do estatuto do desarmamento (leia-se Lei n.º10.826, de 22 de dezembro de 2004), está recolhendo as armas de fogo em troca de uma indenização. É o que prevêem os artigos 31 e 32 da referida lei. Em que pese estar se ferindo o direito à legítima defesa da população, ficando o cidadão comum desarmado frente aos criminosos que jamais entregarão as armas, é de se ...

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