Clipping de Legislação (20 a 24 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 - Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, ...

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