Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento.

Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados.

Clipping de Legislação (Julho de 2019)

Clipping de Legislação.

Recurso de apelaçao cível. Indenização por danos morais.

Devolução de cheque. Conta corrente.

Ação de anulação de partilha em separação consensual. Imóvel dado em garantia de hipoteca pelo cônjuge mulher em favor de empresa individual em seu nome, sem outorga uxória do marido.

FGTS: como funciona um dos mais importantes benefícios do trabalhador brasileiro?

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é item obrigatório para todo colaborador que possua carteira assinada; descumprimento de empresas pode ser reconhecido como causa de rescisão do contrato de trabalho.

O novo programa Minha Casa Minha Vida

Neste artigo o presidente o Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, fala sobre as mudanças propostas pelo Governo Federal e alerta sobre algumas dúvidas que as ofuscam!

Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra

​O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.

Homem consegue indenização por danos morais e estéticos após ficar cego em explosão de garrafa

Homem abastecia freezer quando tampa atingiu seu olho. Fabricante da Coca-Cola em Sorocaba afirma que vai recorrer.

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário

Convênio da OAB com a Caixa permitirá pagamento da anuidade com pontos

O convênio possibilitará a utilização de pontos do cartão de crédito da Caixa para o pagamento da anuidade da OAB. É possível usar os pontos já acumulados até o momento. O pagamento será feito pelo site Caixa Mais Vantagens, sendo necessário apenas a transferência dos pontos e o número do código de barras do boleto de cobrança

Plenário pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana

Deputados devem votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e dar continuidade à análise do novo Código de Processo Civil

Pontos polêmicos do CPC estão na pauta da Câmara dos Deputados

Outras pautas são a análise da carreira médica específica para os estrangeiros do Mais Médicos e o Marco Civil da Internet

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

Turma rejeitou recurso da CEF, mantendo a sentença por entender que mesmo com contrato não registrado em cartório, a compradora pode embargar penhora para defender seus direitos

Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção

Os proprietários deverão ser indenizados em mais de R$ 129 mil reais em razão dos imóveis terem sido construídos inadequadamente, causando riscos aos moradores

Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D´armas

Juíza deferiu liminar, determinando a reintegração da área ao autor e a desocupação do respectivo imóvel em vinte dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada novo esbulho

MPF/SP investiga duas associações por financiamento imobiliário irregular

Métodos das associações são semelhantes ao da AFTB, cujo esquema já foi denunciado pela Procuradoria da República em São Paulo

Abusividade de cláusula que determina restituição de parcelas

Julgamento de REsp. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização.

Acordo em Contratos por Adesão à luz do CDC.

Ígor Araújo de Arruda é advogado. E-mail: [email protected].