Operador de caixa citado em Boletim de Ocorrência como suspeito de furto receberá indenização

Segundo o relator, o registro da ocorrência para comunicar o furto não ofende a moral do empregado, mas citá-lo como suspeito configura abuso e justifica a indenização

Comprovação do recolhimento de custas e depósito recursal em cópia não autenticada.

Deserção.

Justiça manda indenizar aposentado

Aposentado que sofreu abalo moral, no momento em que precisou acionar o Poder Judiciário, é indenizado por danos morais.

Reajuste abusivo pode ser revisto judicialmente

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou acolhimento ao Agravo de Instrumento nº 110490/2009.

TRT nega vínculo de emprego a catador de lixo com associação e o Brasília Shopping

A Segunda Turma manteve a decisão do juiz Fernando Gabriele Bernardes, titular da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre reciclador e associação de manipuladores de resíduos recicláveis de Planaltina/GO e um condomínio comercial. O condomínio permitiu aos recicladores a retirada do local de material reutilizável.

STJ: Unimed deve pagar IR sobre valores recebidos de quem adere aos seus planos de saúde

A decisão reconhece à Fazenda Nacional o direito de cobrar IR da Unimed de Florianópolis (SC).

Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Decisão que, confirmando a antecipação de tutela.

Restrição de ingresso ante a impossibilidade técnica para prestação de serviço. Preenchimento dos requisitos constantes do estatuto. Livre acesso. Precedentes do STJ e desta corte. Conhecimento e improvimento do recurso.

Empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários

Empregados de cooperativas de crédito não podem ser enquadrados na categoria de bancários.

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

TJ confirma pagamento para cirurgia de aneurisma abdominal

Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

Unimed Cuiabá deve fornecer prótese a paciente

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.

Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

A Decisão foi unânime.

É abusiva cláusula de plano de saúde que restringe exame pedido por médico conveniado

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CITROSUCO. Vínculo empregatício. Cooperado. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331 do TST.

Gerente de instituição financeira vítima de assalto com sua família recebe indenização por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 80 mil.

Emitente de CPR em fraude deve ser responsabilizada apenas na proporção do dano causado

A decisão é da Terceira Turma.

Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.