Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 13 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 476 vezes
Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.
Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 58.265 Publicado em 01.02.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 58.265 - SP (1994/0040059-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLANDIA LTDA ADVOGADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO ...