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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 58.265 Publicado em 01.02.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 58.265 - SP (1994/0040059-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLANDIA LTDA ADVOGADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO ...

Palavras-chave: Artigo 543-c