O ‘teste de fogo’ da Reforma Tributária para o Compliance Fiscal

A Reforma Tributária entra no cenário econômico para caminhar ao lado da conformidade, mas seu período de transição ainda é muito temido por parte dos contribuintes

Novo entendimento do STJ altera requisito formal para execução dos termos de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia

Por Murilo Zerrenner

Programa de Regularização do Simples Nacional oferece desconto de 100% sobre juros, multa e encargo legal

Prazo para empresas do Simples Nacional aderirem ao programa vai até 30 de dezembro.

A terceira onda de internacionalização de capitais brasileiros

Por Cecilia Castelli.

Obrigatoriedade da Comprovação da Vacina da Covid-19

Precedente de demissão por justa causa de quem recusa vacinação já existe e não há prática discriminatória em pedir carteira de vacinação e exames.

Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

A decisão é da Terceira Turma.

O Direito adquirido no regime próprio

O presente artigo discorre sobre o Direito adquirido no Regime Próprio.

Quarta Turma nega à atriz Deborah Secco pedido de danos morais contra Editora Abril

A atriz ajuizou ação de danos morais e materiais contra a empresa, por conta de suposta violação de contrato de licença de uso de imagem referente ao ensaio fotográfico feito para a edição número 325 da Playboy

Questões de Direito Processual do Trabalho do XII Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Processual do Trabalho

Recurso de revista da reclamante. Ação coletiva

Extensão a todos os membros da categoria profissional. Possibilidade.

Revisão de benefício. Obreiro titular de auxílio. Suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6.367/76.

Inadmissibilidade.

Questionável legalidade das normas internacionais de contabilidade

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Crime de tortura. Réus policiais civis. Legitimidade do Ministério Público.

Ordem denegada.

Caderneta de poupança.

Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.

Condomínios x moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos

Indenização por assédio moral. Dano moral. Improcedente. (Sentença reformada pelo TRT4ªR)

Deise Silva de Lima ajuizou a presente demanda na data de 18/01/2008 em face de WMS Supermercados do Brasil Ltda., alegando que trabalhou para a reclamada no período de 06/06/2004 a 03/01/2008, postulando, em síntese, indenização por assédio moral/dano moral.

Carta de sentença. Procuração apresentada em fotocópia sem autenticação. Irregularidade de representação.

Descumpridas as disposições do artigo 37 do CPC e do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, não se conhece do Agravo de Petição por irregularidade de representação.

Consumidor. Juizados especiais. Incompetência territorial. Natureza relativa. Reconhecimento de ofício. Cláusula de eleição.