Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 22 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 497 vezes
Revisão de benefício. Obreiro titular de auxílio. Suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6.367/76.
Inadmissibilidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP REVISÃO DE BENEFÍCIO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.367/76 -PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE. "Não se admite a pretendida substituição do auxílio suplementar de 20% para auxílio-acidente de 50%, com base na mera superveniência da Lei 9.032/95. Seja porque o percentual concedido ao segurado o foi com base ...