Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

Motorista de empresa rural é considerado rurícola

Motorista que fez travessia arriscada na BR 040 é condenada a arcar com despesas de acidente

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Cancelado registro de imóveis vendidos pelo pai a filhos sem consentimento da outra herdeira

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

UFRN consegue impedir transferência de aluno originário de instituição privada

TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário

A prestação de serviços característicos das instituições financeiras, como a compensação de cheques, autoriza o enquadramento do empregado terceirizado como bancário.

Revisão da Vida Toda: votos dos ministros do Supremo aposentados devem ser validados

Por João Badari.

Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora

A sentença foi proferida pela juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que determinou o levantamento da hipoteca registrada, condenando as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

STJ reafirma decisão de honorários de acordo com o CPC

Decisões do ministro Raul Araújo confirmam entendimento da Corte Especial do STJ.

FNCA Advogados expande atuação para empresas operantes na Zona Franca de Manaus

O escritório chega a Manaus com o objetivo de levar toda sua expertise para apoiar o planejamento tributário das empresas, bem como a adequação à LGPD.

“A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal”

Por Marcela de Brito.

Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico

A decisão é da 17ª Vara Cível de Brasília.

Cotas de franquia: o que diz a lei?

Advogadas do escritório NB Advogados alertam: a comercialização de cotas não é regulamentada pela Lei de Franquias.

Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo

A condenação se refere a quatro períodos entre 2011/2015.

Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro

A atividade não está relacionada como insalubre nas normas regulamentadoras.