Cotas de franquia: o que diz a lei?

Advogadas do escritório NB Advogados alertam: a comercialização de cotas não é regulamentada pela Lei de Franquias.

São Paulo, 17 de novembro de 2020 ? Por ser um sistema atrativo e consolidado, o sistema de franquias segue atraindo investimentos. Mas as oportunidades que surgem, muitas vezes, requerem análise criteriosa.Uma delas são as cotas de franquia. Na prática, trata-se da aquisição de parte de um negócio que será gerido por um franqueado ou a franqueadora. ?A grande questão é que uma cota de franquia não é uma franquia, mas sim, a participação no negócio de alguma forma. E a Lei de Franquias não ...

Palavras-chave: Lei de Franquias Cotas Comercialização Regulamentação