Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento

Turma decide que embriaguez se comprova com exame para medir álcool no sangue

Serviço de motoboy ganha nova regulamentação em São Paulo

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Aplicativo de transporte é condenado a indenizar casal agredido por motorista

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 24,00, por danos materiais, e R$ 7 mil, a título de danos morais.

Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização

Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento.

A nova lei de trânsito e sua aplicação aos casos de suspensão do direito de dirigir

Por Marcos Roberto Hasse.

CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças na lei de trânsito que começam a valer nesta segunda

Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da CNH e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Indiciados por formação de quadrilha e roubo a chineses têm prisão preventiva decretada

Ao analisar o pedido para decretação de prisão preventiva, o magistrado observou que as informações contidas no auto de prisão em flagrante apontam que há tanto provas da materialidade dos fatos quanto indícios de que os réus sejam autores dos delitos a eles atribuídos.

Uber não deve se responsabilizar por assaltos sofridos pelos motoristas parceiros

A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível.

Mesmo com pedido de recuperação judicial, lojista inadimplente pode ser despejado de shopping center

Após o ajuizamento da ação de despejo proposta pelo shopping, o inquilino entrou com pedido de recuperação judicial, o que motivou o juiz de 1º grau a proferir decisão suspendendo o cumprimento da ordem de despejo. 

Proprietário de veículo é condenado a indenizar mulher que foi atropelada na faixa de pedestre

A decisão colegiada foi unânime.

Prefeitura terá que indenizar moradores de casa atingida por caminhão guiado por servidor embriagado

O julgamento foi unânime.

Processo de motorista contra locadora de veículos é declarado nulo por recusa de provas

O TST entendeeu que houve cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau recusou prova apresentada pela empresa durante audiência de instrução

Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada

O processo revela que, na via pública, nada indicava, avisava ou apontava que, após uma curva, havia uma lombada. Diante deste típico e brusco desnível na pista, no período da noite e com iluminação insuficiente e notoriamente fraca, o motociclista não teve como evitar o acidente

Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

O relator, entendeu que “a União deve figurar no polo passivo da relação jurídica, uma vez que, efetivamente, custeia as pensões e aposentadorias dos policiais civis do DF e, em última análise, a ela são destinadas as contribuições previdenciárias”

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

Relação jurídico-administrativa. Contrato temporário.

Jovem que matou seis taxistas é condenado a 49 anos de prisão

Jovem ligava para as vítimas, pedia uma corrida e posteriormente os matava

Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de trânsito envolvendo automóvel segurado.

Perda total. Sentença de improcedência. Recurso de apelação do requerente.

Honorários têm natureza alimentar na habilitação de falências

STJ assegurou natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos