A nova lei de trânsito e sua aplicação aos casos de suspensão do direito de dirigir

Por Marcos Roberto Hasse.

No último dia 12.04.2021 entrou em vigor a Nova Lei 14.071/2020 que trouxe mais de cinquenta alterações ao Código de Trânsito Nacional (CTB).  Dentre as mais relevantes, podemos destacar os casos de violação do Art. 265 pelo acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Motorista.Ao receber a Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir, deve-se analisar, primeiramente o prazo prescricional de cinco anos da pretensão punitiva, contados do dia do ...

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