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Fonte: TST

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

Relação jurídico-administrativa. Contrato temporário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1 . No caso concreto, o eg. Tribunal Regional registrou que a contratação da reclamante se deu por meio de contrato por tempo determinado sob regime especial de direito administrativo. O entendimento do excelso STF, que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, diz respeito à contratação de índole ...

Palavras-chave: Direito administrativo Contrato por tempo determinado