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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 15:07
OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas
Conselho Federal decidiu pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, requerendo que sejam garantidos os direitos dos advogados
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2015 - 11:52
Recusa no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Auência de justa causa
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 12:02
Mantida competência da Justiça Militar para julgar civil acusado de estelionato
De acordo com o ministro, o denunciado foi realmente ouvido como testemunha no inquérito, mas a autoria e materialidade do delito foram comprovadas pela quebra do seu sigilo bancário
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 12:10
TJ nega recurso para mudança de registro civil por simples capricho dos pais
Argumento para o pedido é que o cartório recusou-se a registrar o nome escolhido pelo casal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Março de 2014 - 11:20
Responsabilidade civil. Internet. Veiculação de fotografia em rede social, sem autorização.
Utilização para fins lucrativos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 12:20
Apelação cível. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva do Estado.
Queda da menor na creche municipal, no momento da recreação, vindo a sofrer perda óssea (recessão gengival), além de perder um dente incisivo frontal superior permanente.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 17:00
Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas
Os conselhos seccionais da OAB podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia)
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 14:15
MPF envia sugestões ao projeto de lei que cria Marco Civil da Internet
Dentre as contribuições estão uma que aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet e
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 18:30
Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil
Embora a vítima tenha sofrido de depressão, não há prova de que, ao transferir o imóvel ao recorrido não tivesse o discernimento necessário para a prática de tal ato
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 13:45
Relator anuncia que fará mudanças no texto do Marco Civil da Internet
Alessandro Molon (PT-RJ) diz que mantém 'neutralidade da rede'
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 13:00
Espécie de "Constituição" da internet, marco civil volta à pauta no Congresso
Polêmico projeto de lei que define direitos e deveres na internet, o marco civil impedirá que
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 15:30
Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial
Atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às demais, enquanto umas destinam-se à defesa da Pátria, as atribuições dos policiais estão relacionadas com segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 11:45
Entidades da sociedade civil afirmam que regime prisional fechado não reduz criminalidade
Representante da pastoral defendeu a implementação da chamada justiça restaurativa, principalmente para os crimes contra o patrimônio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2013 - 12:05
Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Decisão monocrática anulada.
Determinada a inclusão do feito na pauta.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 12:05
Direito processual civil. Mera aplicação do direito considerado cabível à espécie.
Títulos de crédito. Cédula de produto rural. Endosso. Entrega do produto à cooperativa endossante. Quitação. Validade reconhecida no acórdão recorrido. Má-fé na cobrança judicial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 12:15
Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação.
Legitimidade ativa da administradora de imóveis.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 12:55
Processual civil e tributário. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa processual do consumidor. ICMS.
Incidência apenas sobre energia efetivamente consumida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 10:15
Responsabilidade civil objetiva do estado. Emissão de portaria que determinou o recolhimento de carteiras de habilitação.
Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de fraude por servidor público (policial). Apreensão de documentos e veículo do apelado. estrito cumprimento de dever legal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Julho de 2012 - 11:25
Processual civil e econômico. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M.
Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Julho de 2012 - 11:55
Processual civil. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS.
Estabelecimento frigorífico exportador. observância do princípio da capacidade contributiva.
