Apelação cível. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Queda da menor na creche municipal, no momento da recreação, vindo a sofrer perda óssea (recessão gengival), além de perder um dente incisivo frontal superior permanente.

Apelação cível Indenização por danos morais e estéticos Responsabilidade civil objetiva do Estado Queda da menor na creche municipal, no momento da recreação, vindo a sofrer perda óssea (recessão gengival), além de perder um dente incisivo frontal superior permanente Sentença de parcial procedência da demanda - Recurso da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva do Município e falta de fundamentação da r. Sentença afastadas - Pretensão de improcedência do pedido ou redução do ...

Palavras-chave: direito civil indenização