Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

O entendimento é da Sexta Turma.

MS. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Impossibilidade.

Ato que nomeou servidor comissionado para cargo reservado a concursados é nulo

Servidor foi nomeado como diretor técnico do DER

Estudante que assumiu cargo público em outra cidade não tem direito à transferência entre universidades

Estudante que muda de domicílio para tomar posse em cargo público não tem direito à transferência entre instituições federais de ensino.

É possível a aposentadoria no cargo para o qual o servidor foi readaptado?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia

Subordinação a gerente-geral da loja não é motivo suficiente para afastar a hipótese de cargo de

Horas extras. Cargo de confiança. Descaracterização ao rés do contexto probatório. Intangibilidade da decisão regional.

Incidência da súmula 102 do TST.

Apelação cível. Pretensão de adequação de parcela incorporada aos vencimentos, pelo exercício de cargo comissionado.

Impossibilidade. Cargos novos que não guardam relação com os anteriormente ocupados pelos apelantes. Impossibilidade de vinculação da gratificação dos requerentes à remuneração dos novos cargos. Ausência de previsão legal. Inteligência da súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida e não provida.

Exercício de cargo em comissão por quem tem dois cargos efetivos

Por Bruno Sá Freire Martins.

Contagem de tempo de serviço não deve ser aplicada para cargo acumulado indevidamente

Ex-oficial da polícia não conseguiu juntar acúmulo de tempo em que ocupou dois cargos públicos

Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras

Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas extras.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Artigo 224, parágrafo segundo, da CLT.

Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

Em 28 de abril de 2017, o servidor recebeu a penalidade de DEMISSÃO, após o término do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2014, em que se apurou prática de dano patrimonial, conduta inadequada ao serviço, não observância das normas legais e improbidade administrativa.

Horas extras. Jornada de trabalho. Editor de jornal. Cargo de confiança.

O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969.

Concurso público para provimento de cargo de professor da rede estadual de ensino.

Contratação temporária de professores.

Como fica a situação do Servidor que abandona o Cargo Público e retorna anos depois

O presente artigo discorre sobre o abandono de cargos de servidores públicos.

É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário

Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo.

Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

A decisão foi unânime.

Tutela antecipada em caráter antecedente na Propriedade Intelectual: “TIRO-CURTO, EFETIVO E EFICIENTE”!

Por Fábio Leme – Sócio da Daniel Advogados.