Indenização por danos morais. Serasa. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade. Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC.

Serasa. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente para que se suspenda a publicidade da restrição.

SERASA. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente a que se legitime para o pólo passivo de ação indenizatória e responda pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do texto legal citado.

Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin

O ministro também determinou que o instituto retire o nome da estatal dos registros do Cadastro

Banco é condenado por inclusão indevida de cliente em cadastros de inadimplentes

, apesar de ter quitado todas as parcelas do acordo realizado com o banco, teve seu nome incluso no cadastro de proteção ao crédito

Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial

reais por não ter retirado da autora do cadastro de inadimplentes

Justiça determina que construtura suspenda cobrança de taxas

Foi determinado ainda que a empresa tire o nome de um morado do cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais

Indenização por danos morais. Ato ilícito configurado.

bancária. Inscrição do nome da correntista no cadastro de emissão de cheques sem fundos.

Segunda Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz

indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz

Justiça determina que sejam criadas 62 mil vagas em creches e pré-escolas

as crianças relacionadas no cadastro, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 por criança

Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais.

. Manutenção indevida no cadastro após a renegociação do débito. Ilegalidade da permanência da restrição.

CDL deverá prestar informações aos consumidores inscritos no Crediscore

consumidores acerca do cadastro reputado como "secreto", revelando a nota atribuída a cada pessoa, forma de cálculo e dados utilizados

Sentença garante CPF grátis em Marília e Região

dos cartões do Cadastro de Pessoa Física (CPF), são gratuitos na Subseção Judiciária de Marília.

Negativação em dívida já paga gera indenização

, no valor de R$ 3 mil, pois manteve nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito por uma dívida que já havia sido quitada.

É dever de empresas evitar fraude em contratação via internet

empresas a fim de se evitar fraudes, do contrário cabe ressarcimento de danos em decorrência de inscrição indevida de terceiros em cadastro de inadimplentes.

Apelação cível. Indenização. Compra em supermercado com cheque sem fundo endossado. Responsabilidade do endossante relativamente incapaz. Ato anulável não desconstituído. Validade. Dívida não negada.

cadastro de inadimplentes, decorrente de compra realizada com cheque sem fundos endossado pela compradora, ora apelante.

Empresa deve checar dados ao fornecer serviço solicitado por terceiros

Rio Claro (315 km ao médio norte de Cuiabá) em 20 salários mínimos por ter inserido indevidamente o seu nome no cadastro de inadimplentes.

Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes - julgamento parcial. Pessoa jurídica. Danos morais. Súmula 227, do STJ.

, não justifica a manutenção do nome do devedor no cadastro do Serasa, ocorrendo o Dano Moral.

Banco Popular vai ter que pagar R$ 4 mil de indenização para cliente negativada por causa de 10 centavos

pagar R$ 4 mil de indenização a uma cliente incluída no cadastro de inadimplentes.