Indenização por danos morais. Serasa. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade. Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Indenização por danos morais. Serasa. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade. Inteligência do artigo 43, parágrafo segundo, do CDC. O dispositivo legal se aplica a qualquer abertura de cadastro, inclusive quando se tratar de informação obtida de entidade pública ou distribuições publicadas em jornais oficiais. Abalo de crédito que gera danos morais. Valor do dano moral reduzido para 30 salários mínimos para melhor ...

Palavras-chave: Serasa