Reexame necessário. ECA. Direito à educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero e seis anos.

Reforma da Previdência completa quatro anos com legado de regras mais duras e fila de acesso aos benefícios do INSS

Por Celso Joaquim Jorgetti, Marco Aurélio Serau Junior e João Badari

Motorista é condenado por matar motociclista em avenida de Campinas

A pena foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão. 

Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.

Questões de Direito Constitucional - Classificação das Constituições e Da ordem econômica e financeira

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, sobre Classificação das Constituições e Da ordem econômica e financeira; extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Auto de infração lavrado por fiscal do trabalho com base na NR nº 17. Pausa de 10 minutos a cada 50 minutos. Empregados que exercem a função de caixa. Banco do Brasil. Nulidade.

Projetos aumentam rigor contra golpes virtuais

Projeto no Senado propõe criminalizar a criação de perfis falsos na internet e amplia punições para crimes digitais, incluindo extorsão e sequestro de dados

O reajuste das aposentadorias do regime próprio deve observar as regras do INSS?

Entenda como o reajuste do INSS em 4,77% para 2025 impacta regimes próprios e a autonomia de Estados e Municípios na definição de índices de aposentadoria

Chegou a vez das falências?

Por Leonardo Ribeiro Dias e João Máximo Rodrigues

Trabalhadora é indenizada em R$ 50 mil por assédio eleitoral no ambiente de trabalho

O Colegiado também reverteu a demissão por justa causa para “sem justa causa”

LGPD: os riscos da não conformidade

Sanções podem incluir multa no valor de 2% do faturamento líquido da empresa.

Está pensando em se aposentar? Fique atento às novas regras da aposentadoria em 2023

A reforma da Previdência, em 2019, trouxe as famosas regras de transição. Para 2023, são previstas três mudanças, que já começaram a valer em janeiro. Advogado previdenciarista explica como descobrir a forma mais vantajosa para entrar com o processo.

Reforma Trabalhista e os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência

Por Mariana Bissolli Cerqueira Cerezer.

TJSP favorece o contribuinte nos chamados 'honorários amigáveis' ou 'honorários administrativos'

Por Leandro Nagliate.

STF derruba prazo para levantamento de precatórios ou RPV's federais

Por Dra. Jorgina Paulo Lozano.

Setor de transporte de cargas teme o fim da alíquota zero de imposto de importação para pneus de caminhão

Esgotando o prazo para a volta do imposto de importação, o mercado de pneus vive momentos de tensão ainda fortemente impactado pelos efeitos da pandemia.

Processos de vistos de turismo para os Estados Unidos podem ser mais rígidos no futuro

Por Daniel Toledo.

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.