Reexame necessário. ECA. Direito à educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero e seis anos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇAS DE IDADE ENTRE ZERO E SEIS ANOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS MENORES OU, CASO NÃO EXISTAM VAGAS NA REDE PÚBLICA, EM CRECHE PARTICULAR. Segundo os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins, "o ser humano é a única razão ...

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