Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos

Seu primeiro contrato com o clube foi no período de junho de 1999 a março de 2003; o segundo, dezembro do mesmo ano a maio de 2005.

Complementação de DPVAT é possível judicialmente

A Bradesco Seguros S/A terá que pagar a complementação de indenização do seguro DPVAT, para um então beneficiário, diagnosticado com invalidez permanente, após um acidente de trânsito, que ocorreu em 4 de fevereiro de 2007.

Pleno do TRT/MT edita nova Súmula

O assunto que provocou a necessidade de unificar a jurisprudência do Tribunal é relativo ao Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS/95) dos empregados da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.

Secretário de Saúde condenado por não entregar remédio de alto custo

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública condenou o Secretário de Saúde do DF, o pagamento de multa diária, com seu próprio patrimônio, no valor de R$ 2 mil, caso não entregue medicamento de alto custo a uma criança, no prazo de dez dias contados de sua intimação pessoal.

Prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98893) para suspender a prisão civil de depositário judicial infiel, por considerá-la contrária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Constituição Federal.

MPF/PE garante medicamento para portadora de câncer de mama

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Declaração à sentença prolatada nos autos da ação trabalhista que o primeiro promove contra a segunda.

Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

Dívida com a Fazenda Nacional.

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de comprovação de que o bem fora alienado após a inscrição do débito em dívida ativa. Inexistência de quaisquer indícios de fraude à execução.

Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

1ª Turma decide que não há interrupção da prescrição para empresas distintas

1ª Turma reconhece coisa julgada em ação de ex-funcionário da TCB

TCU condena ex-prefeito e empresa de Santa Barbára (BA) a devolver R$ 266 mil

TCU condena chefes do DNER a devolver R$ 3 milhões

TST realiza hoje audiência de dissídio da antiga Nuclebrás

Presidente do TST diz que rito sumaríssimo tem prioridade

Segundo o ministro Vantuil Abdala, a adoção do rito sumaríssimo na tramitação de ações trabalhistas de menor expressão econômica está permitindo que os processos sejam resolvidos em 30 dias.

Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão

A Decisão é da Quarta Turma.

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização

Invalidez funcional permanente por doença.

Desvio funcional. Diferenças salariais. Prescrição

Recurso de Revista.