Em sessão realizada nesta segunda-feira (19.10), o Pleno do TRT de Mato Grosso editou a Súmula de número 4, após o julgamento de um incidente de unificação da jurisprudência - IUJ, suscitado pelo desembargador Roberto Benatar, em face de julgamentos divergentes entre as duas Turmas que compõe o Tribunal.

O assunto que provocou a necessidade de unificar a jurisprudência do Tribunal é relativo ao Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS/95) dos empregados da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.

Esta é a íntegra da súmula nº 4:

"PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS DO PCCS/95 DA ECT

A PRESCRIÇÃO DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS NO PCCS DA ECT É MERAMENTE PARCIAL, EXTINGUINDO A PRETENSÃO APENAS QUANTO AOS VALORES PERTINENTES ÀS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 05(CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA."

Processo nº 00127.2009.000.23.00-0