O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quarta-feira, recurso de agravo regimental da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi) contra decisão que negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3850, pelo fato da Abresi não ser uma entidade de âmbito nacional, requisito necessário para o ajuizamento da ação.

Os demais ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence, que endossou o argumento já usado anteriormente para arquivar a ação, isto é, o de que a autora não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional delineado no art. 103, IX, da Carta Magna?(representar uma categoria definida e ter representação em pelo menos nove estados).

Pertence lembrou que a própria autora reconhece implicitamente, em sua petição, não representar uma classe bem definida e distinta das demais, já que os segmentos que representa não compreendem toda a atividade turística e são distintos entre si.

Processos relacionados:
ADI-3850