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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 15:35
Apelação criminal. Alegado cerceamento de defesa.
Indeferimento do pedido de requisição de documentos que em nada interfere na elucidação do crime. Prova que poderia ser trazida pelos requerentes.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 11:00
ANPR aponta inconstitucionalidade em dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro
Determinação fere regras constitucionais que determinam que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 18:30
Empresa é condenada por dispensar trabalhador de forma discriminatória
Motorista estava no período da estabilidade provisória após ter sofrido lesões enquanto trabalhava
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 20:15
Associação alega inconstitucionalidade de dispositivo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro
O dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 12:10
Justiça manda prender dono de arsenal de R$ 1 milhão
Acusados recebiam propina para fraudar laudos de provas em munições e acessórios de armas apreendidas pela polícia em uma mansão luxuosa
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 13:00
Empregado da Petrobrás não consegue licença remunerada para concorrer a cargo de vereador
De acordo com a decisão, não houve adequação efetiva das normas, considerando que a Lei de Inegibilidade não trata da desincompatibilização para a candidatura ao cargo de vereador
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 16:20
Empresa deverá indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho
A Turma concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais ao trabalhador que foi deixado em situação de desamparo após voltar da licença
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 11:10
Dependente químico deve ser encaminhado para tratamento médico
A Juíza anulou a dispensa por justa causa de um dependente químico, condenado a empresa ao pagamento dos salários vencidos até a efetiva reintegração
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:15
Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Cerceamento de defesa. Salário 'por fora'.
Indenização por uso de veículo próprio.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 11:50
JT garante promoções a empregado anistiado da CONAB
A CONAB foi condenada a proceder ao correto enquadramento de um trabalhador, além de pagar-lhe os anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, a partir do efetivo retorno em agosto de 2010
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 12:10
Motorista que caiu de caminhão será indenizado
A empresa deverá pagar indenização de R$ 50 mil reais ao motorista pelos danos morais causados. Também deverá ser paga uma pensão até que o trabalhador complete 72 anos
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 11:40
Tribunal Pleno acolhe nove ações contra deputado
Deputado e mais dez pessoas foram denunciadas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 12:00
Mantida condenação de prefeito que pagou advogado próprio com verba pública
Ex-prefeito desviou mais de R$ 32 mil reais para pagar serviço particular de um advogado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 13:55
Erro médico. Atendimento emergencial em função de acidente de trânsito.
Ausência de lesão e melhora do quadro clínico do paciente que importam em alta.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 15:30
Ambev indenizará empregado por alergia decorrente de contato com produtos químicos
Justiça concede indenização de R$ 10 mil reais a funcionário que adquiriu alergia durante o trabalho
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 19:55
Aprovados no mesmo concurso não podem ter matérias eliminatórias diferentes em curso de formação
Para o ministro, a submissão apenas dos candidatos remanescentes à disciplina com caráter eliminatório, que não constava do programa que regulou as turmas anteriores, foi ilegal
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 15:46
Extinção de estabelecimento não reverte estabilidade acidentária
A garantia de emprego acidentária constitui vantagem pessoal e, nessa condição, não se equipara àquela conferida ao dirigente sindical, pois o trabalhador, no exercício dessa função, atua fiscalizando e educando, sempre com o objetivo de defender os interesses dos empregados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 17:40
Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística.
Abuso de direito não verificado. Dano moral.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 15:23
2ª Turma mantém condenação de ex-desembargador por corrupção passiva
Ele foi condenado no STJ a três anos em regime aberto e à perda do cargo, por ter praticado ato de ofício quando desembargador do TRF-3, mediante promessa de vantagem
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 11:56
Turma afasta prescrição para que se apure se trabalhador era capaz quando pediu demissão
O trabalhador afirmou que foi admitido na reclamada tendo sofrido acidente de trabalho, quando recebeu uma descarga elétrica, o que teria desencadeado nele um quadro de esquizofrenia
