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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Alegado cerceamento de defesa.

Indeferimento do pedido de requisição de documentos que em nada interfere na elucidação do crime. Prova que poderia ser trazida pelos requerentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A REFERIDOS ÓRGÃOS QUE EM NADA INTERFERE NA ELUCIDAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE. PROVA, ADEMAIS, QUE PODERIA SER TRAZIDA PELOS PRÓPRIOS REQUERENTES. PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA UM DOS RÉUS NO QUE SE REFEREM A 19 (DEZENOVE) CRIMES ENTRE AS DATAS DOS RESPECTIVOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (APLICAÇÃO DA NORMA, COM REDAÇÃO ...

Palavras-chave: Crime Administração Pública Família Prefeito Prescrição