Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

Mantida prisão a acusado de assediar e abusar de criança

Acusado de assediar e abusar de criança de 10 anos teve indeferido habeas corpus pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Direito de pai visitar filho não é absoluto

É inquestionável prova de reconhecimento pessoal feito pela vítima

Deferido custeio de energia para manter tratamento em casa de paciente

No recurso, o agravante sustentou que o MPE requereu apenas o fornecimento do sistema de internação domiciliar e que, depois do processo saneado, inovou no pedido para que suportasse os débitos de energia elétrica da residência.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

ECA. Adoção. Intimação do Ministério público para audiência. Art. 166 da Lei nº 8.069/90. Fim social da lei.

Interesse do menor preservado. Direito ao convívio familiar. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente.

Juíza defende o direito ao voto para presos

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Tribunais atendem à recomendação do CNJ

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Plenário aprova dedução de domésticos no Imposto de Renda

MP-SP pede na Justiça indenização para vítimas do show do RBD

Música "E por que não?" estimula pedofilia

Justiça volta a mandar prender padre suspeito de exploração sexual

TV Globo sofre ação contra novela "A Lua me Disse"

Justiça obriga município a dar assistência a menores

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido.